Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel Meu Gerente — Gestão Financeira ("aplicativo", "Meu Gerente"), de propriedade de JMS — Gestão de Soluções Automatizadas ("nós"). Ao criar conta ou utilizar o aplicativo, você ("usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Natureza do serviço
O Meu Gerente é um aplicativo de organização pessoal de finanças. Permite ao usuário registrar receitas, despesas, contas, cartões e metas pessoais para visualização e controle do próprio orçamento.
2. Cadastro e elegibilidade
- Para utilizar o aplicativo, você deve ter 18 anos ou mais
- Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro
- Você é responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais
- Cada usuário deve ter apenas uma conta ativa
- Reservamos o direito de suspender contas que violem estes Termos
3. Planos e pagamentos
| Plano | Mensal | Anual |
|---|---|---|
| Grátis | R$ 0 (com anúncios) | — |
| Sem Anúncios | R$ 2,99 | R$ 29,90 |
| Gerente Pleno (com 7 dias grátis) | R$ 9,99 | R$ 89,90 |
| Gerente Premium | R$ 22,90 | R$ 199,90 |
- Os pagamentos são processados pelo Google Play (assinaturas e compras in-app)
- Você pode cancelar a qualquer momento nas configurações do Google Play
- Não há reembolso pro rata por cancelamento — o acesso permanece até o fim do período pago
- Renovação automática conforme regras do Google Play
- O período de teste gratuito (trial) é convertido automaticamente em assinatura paga ao final, salvo cancelamento prévio
4. Conta de uso
Você concorda em:
- Não usar o aplicativo para fins ilícitos
- Não tentar burlar limites técnicos ou comerciais
- Não fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo
- Não automatizar acesso (bots, scrapers) sem autorização expressa
- Não utilizar a conta para revender o serviço a terceiros
- Não fazer upload de conteúdo ilegal, pornográfico, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros nos campos de descrição ou anexos
5. Posse e responsabilidade pelos dados
Os dados pertencem a você. Você pode baixar, exportar ou excluir seus dados a qualquer momento. Não acessamos, vendemos ou comercializamos seus dados para terceiros — ver Política de Privacidade.
Você é o único responsável pela exatidão dos dados que insere. O Meu Gerente apenas organiza e exibe os dados que você lança. Não somos responsáveis por decisões financeiras tomadas com base no conteúdo do aplicativo.
6. Notificações bancárias e importação
O aplicativo pode capturar notificações de bancos e importar arquivos OFX/CSV/XLSX para sugerir lançamentos automáticos. Princípios:
- Captura de notificações exige permissão explícita do Android e pode ser desativada a qualquer momento
- Não acessamos seu app bancário, não pedimos suas senhas e não temos vínculo com bancos
- Sugestões precisam de aprovação manual antes de virarem lançamentos
- Você é responsável por verificar a exatidão das sugestões automáticas
7. Inteligência Artificial (Premium)
O plano Premium inclui recursos de IA que:
- Categorizam automaticamente lançamentos por descrição
- Permitem chat sobre os próprios dados financeiros
Limitações:
- Limite de 40 consultas por dia para controle de custos
- Respostas geradas por IA são orientativas, não constituem aconselhamento financeiro
- Cálculos numéricos são feitos por código próprio (não pela IA), garantindo exatidão
8. Anúncios
O plano Grátis exibe anúncios fornecidos pelo Google AdMob. Os planos pagos não exibem anúncios.
Anúncios premiados (rewarded) podem ser apresentados para liberar recursos extras (ex: leituras adicionais de OCR) — totalmente opcionais.
9. Disponibilidade e manutenção
- Empenhamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24×7
- Não garantimos disponibilidade 100% — interrupções para manutenção, falhas de provedores ou eventos imprevisíveis podem ocorrer
- Falhas de longa duração podem gerar crédito proporcional, avaliado caso a caso
- Reservamos o direito de descontinuar o serviço com aviso prévio mínimo de 60 dias, garantindo export integral dos dados
10. Limitação de responsabilidade
Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por:
- Decisões financeiras tomadas com base nos dados ou análises do aplicativo
- Perda de dados decorrente de uso indevido pelo usuário
- Falhas em provedores terceiros (Google, AdMob, redes de pagamento)
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade
Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
11. Propriedade intelectual
O aplicativo, sua marca, logotipos, código-fonte, design e textos são de propriedade exclusiva da JMS — Gestão de Soluções Automatizadas, protegidos por leis de direito autoral e propriedade intelectual.
É concedida ao usuário licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para utilizar o aplicativo conforme estes Termos.
11.1 Marcas e Logotipos de Terceiros
pt-BR (autoritativo):
Este aplicativo não possui vínculo, parceria, autorização oficial ou afiliação com bancos, instituições financeiras, bandeiras de cartão ou demais empresas mencionadas.
As marcas, nomes e logotipos exibidos pertencem aos seus respectivos proprietários e são utilizados exclusivamente para fins de identificação visual das contas, cartões e instituições informadas pelo próprio usuário, dentro das funcionalidades de gestão financeira pessoal.
O aplicativo atua apenas como uma ferramenta de organização e controle financeiro, sem realizar movimentações bancárias, integrações diretas com instituições financeiras, intermediação de pagamentos ou qualquer operação financeira em nome do usuário.
English (en-US):
This application has no affiliation, partnership, official endorsement, or association with banks, financial institutions, card brands, or any other companies mentioned.
The trademarks, names, and logos displayed belong to their respective owners and are used exclusively for visual identification of the accounts, cards, and institutions entered by the user themselves, within the features of personal financial management.
The application acts solely as a tool for financial organization and tracking. It does not perform banking transactions, direct integrations with financial institutions, payment intermediation, or any financial operation on behalf of the user.
Español (es):
Esta aplicación no tiene vínculo, asociación, autorización oficial ni afiliación con bancos, instituciones financieras, marcas de tarjetas o cualquier otra empresa mencionada.
Las marcas, nombres y logotipos mostrados pertenecen a sus respectivos propietarios y se utilizan exclusivamente con fines de identificación visual de las cuentas, tarjetas e instituciones informadas por el propio usuario, dentro de las funcionalidades de gestión financiera personal.
La aplicación actúa únicamente como una herramienta de organización y control financiero, sin realizar movimientos bancarios, integraciones directas con instituciones financieras, intermediación de pagos ni ninguna operación financiera en nombre del usuario.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos
- Apresentem indícios de fraude ou uso abusivo
- Tentem manipular sistemas de cota, anúncios ou pagamento
Em caso de encerramento por nossa iniciativa, garantimos export integral dos dados antes da exclusão, conforme LGPD.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais serão comunicadas no aplicativo e exigirão novo aceite no próximo login. O uso continuado após a comunicação implica aceitação dos novos termos.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário (Código de Defesa do Consumidor) para dirimir eventuais litígios.
15. Contato
| Suporte | jmsd3v@gmail.com |
|---|---|
| Encarregado de Dados (DPO) | jmsd3v@gmail.com |
| Empresa | JMS — Gestão de Soluções Automatizadas |