Ao utilizar o aplicativo Meu Veículo — Gestão Operacional ("App"), você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de usar o serviço.
1. Descrição do Serviço
O App oferece ferramentas para gestão operacional de veículos, incluindo:
- Cadastro e gerenciamento de veículos.
- Registro de abastecimentos, despesas, receitas e serviços.
- Lembretes por data ou quilometragem.
- Relatórios financeiros e operacionais com gráficos.
- Exportação de dados em PDF.
- Backup local e em nuvem.
2. Planos e Assinaturas
O App oferece três planos:
| Plano |
Mensal |
Anual |
| Gratuito |
Funcionalidades básicas com limitações e anúncios |
| Básico |
R$ 2,99 |
R$ 29,99 |
| Premium |
R$ 4,19 |
R$ 41,99 |
As assinaturas são processadas pelo Google Play Billing e renovadas automaticamente, salvo cancelamento pelo usuário com pelo menos 24 horas de antecedência ao fim do período vigente.
O cancelamento da assinatura não gera direito a reembolso do período já pago, exceto nos casos previstos nas políticas do Google Play.
3. Conta do Usuário
- O acesso ao App requer autenticação via Google Sign-In.
- O usuário é responsável por manter a segurança de sua conta Google.
- O usuário é responsável pela veracidade dos dados inseridos no App.
4. Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a:
- Utilizar o App de forma lícita e de boa-fé.
- Não tentar burlar limitações de plano, manipular dados ou explorar vulnerabilidades.
- Não utilizar o App para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Manter seus dados atualizados.
5. Propriedade Intelectual
- O App, seu código-fonte, design, marcas, logotipos e conteúdos são de propriedade exclusiva dos desenvolvedores do Meu Veículo.
- O usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre o App ou seu conteúdo.
- É proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou modificação do App sem autorização expressa.
6. Limitação de Responsabilidade
O App é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer espécie. Não nos responsabilizamos por:
- Perdas de dados decorrentes de falha no dispositivo do usuário.
- Indisponibilidade temporária dos serviços de terceiros (Google, Firebase).
- Decisões financeiras ou operacionais tomadas com base nos dados do App.
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
Recomendamos que o usuário mantenha backups regulares de seus dados.
7. Disponibilidade do Serviço
- Nos empenhamos para manter o App disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
- Podemos realizar manutenções, atualizações ou alterações no App sem aviso prévio.
- Em caso de descontinuação do serviço, os usuários serão notificados com antecedência mínima de 30 dias.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Ao usar o App, você declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.
9. Rescisão
- O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão de seus dados pelo e-mail contato@meuveiculo.com.br.
- Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso.
10. Alterações nos Termos
Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas no App e entrarão em vigor na data de publicação. O uso continuado do App após a alteração constitui aceitação dos novos termos.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: contato@meuveiculo.com.br
← Voltar