Termos de Uso

Comanda Certa: Mesas e Pedidos (br.com.jms.comandacerta)
Fornecedor: JMS Soluções e Gestão · Última atualização: 12 de agosto de 2026

1. O que o app é

O Comanda Certa é uma ferramenta de anotação de pedidos e controle de mesas. Ele roda inteiramente no seu aparelho e não depende de servidor nosso.

2. O que o app NÃO é

• Não é documento fiscal. O app não emite nota fiscal, cupom fiscal nem qualquer documento com validade tributária. A conta impressa ou exibida na tela é um controle interno seu
• Não é sistema de contabilidade. Os números que ele mostra servem para você administrar o dia; a apuração fiscal continua sendo com o seu contador
• Não é meio de pagamento. O app registra como o cliente pagou; ele não processa, não transfere e não guarda dinheiro

3. Seus dados são seus

O movimento do seu comércio fica no seu aparelho. Você pode exportar um backup quando quiser e apagar tudo quando quiser, sem pedir autorização a ninguém.

3.1 Conta e backup na nuvem — opcional

O app funciona inteiro sem conta. Se você entrar com sua conta Google, duas coisas passam a valer:

• Guardamos seu e-mail, nome e data do último acesso, para identificar a conta
• Você pode mandar o backup para o seu próprio Google Drive

O backup vai para a sua conta, não para servidor nosso. Usamos o escopo drive.file, que dá acesso apenas aos arquivos que este app criou — o app não enxerga o resto do seu Drive. O que estiver lá é seu, e você apaga quando quiser sem falar conosco.

Detalhes na Política de Privacidade. Para excluir a conta, veja Excluir conta e dados.

4. Dados de clientes finais e LGPD

O app não pede dado nenhum de cliente final. Se você optar por registrar o nome de um cliente no campo de observação, você passa a ser o controlador desse dado nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), e as obrigações legais sobre ele são suas: informar a finalidade, guardar com cuidado, e apagar quando o titular pedir. A JMS não tem acesso a esse conteúdo e atua apenas como fornecedora do software.

5. Compras

A versão gratuita é completa para operar um estabelecimento. A compra dentro do app remove o banner de anúncio e é processada pela Google Play, sob as regras de reembolso da própria Play Store. A JMS não recebe nem armazena dados do seu cartão.

6. Uso aceitável

Você se compromete a usar o app dentro da lei. Não é permitido usar o Comanda Certa para atividade ilícita, nem tentar burlar o mecanismo de compra.

7. Garantia e responsabilidade

O app é fornecido "como está". Fazemos o possível para que ele funcione corretamente — e ele é testado antes de cada versão —, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros em todo aparelho existente.

A responsabilidade da JMS, em qualquer hipótese, está limitada ao valor que você efetivamente pagou pelo app nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucro cessante, perda de dados por falta de backup, ou por decisão comercial tomada com base nos números do app.

Nada aqui afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

8. Mudanças

Estes termos podem mudar. A data no topo indica a versão vigente, e alterações relevantes serão anunciadas na descrição da atualização na Play Store.

9. Foro e contato

Aplica-se a lei brasileira. Dúvidas: suporte@jmsgestao.com.br